jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
    Adicione tópicos

    Modelo | Ação de Cancelamento de Cobrança Indevida

    Carlos Wilians, Advogado
    Publicado por Carlos Wilians
    há 10 dias
    Modelo | Ação de Cancelamento de Cobrança Indevida.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/ DANOS

    📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui

    contra TELEMAR NORTE LESTE S/A., com sede à Rua General Polidoro 99 - 8º andar – Rio de Janeiro – CEP 22280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

    I – DOS FATOS

    A autora é titular do direito de uso e gozo de 2 linhas telefônicas. A linha de nº 2688-2032 é utilizada na loja e a linha 2687-0859 objeto do presente litígio, era unicamente utilizada pelas máquinas de cartões de crédito, fax e excepcionalmente pela gerência.

    Ocorre que durante o mês de outubro, a autora detectou um fato estranho na linha 2687-0859, pois quando tirava o aparelho do gancho, ouvia diálogos de pessoas estranhas, sendo oportuno ressaltar que certa feita, o diálogo fora: “ Desliga, desliga, tem alguém na linha.....”.

    Imediatamente ligou para a empresa Ré, comunicando o ocorrido, o qual enviou em 31/10/2003, seu técnico Sr. Oséias, CVAC nº 808011 (cópia anexa), o qual confirmou que a LINHA ESTAVA CLONADA e que providenciaria imediatamente o reparo.

    A fatura com vencimento para 08/12/2003 veio no valor de R$ 309,51 (trezentos e nove reais e cinqüenta e um centavos), além de uma conta da Embratel no valor de R$ 12,51 (doze reais e cinqüenta e um centavos). Por discordar com a maioria das ligações, alguns números completamente desconhecidos e em horários que seu estabelecimento comercial já estava fechado, visto que, sua loja localiza-se em um shopping center, cujo horário de funcionamento é das 9:00 às 20:00hs., a autora reclamou junto à empresa Ré, além de nunca utilizar o código da Embratel, a qual ficou de averiguar a procedência destas alegações.

    Ressalte-se que a autora reconhece como débito a pagar a empresa Ré a importância de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos) relativo a ligações realmente realizadas pela autora.

    A TELEMAR respondeu a reclamação da autora com a justificativa de que a conta estaria correta e que a conta deveria ser paga, sob pena de desligamento da linha em questão.

    A autora não se conformou com tal explicação e realizou mais 2 dois pedidos de averiguação, sob os números 2173218635830 e 212327368683.

    Finalmente em 18/01/2003 às 18:30, a autora falou com a atendente da empresa Ré Sra. Leda Sampaio, a qual informou que as reclamações da mesma não foram aceitas pois estas ligações seriam para telemarketing da loja da autora. Pura especulação da empresa Ré, já que desconhece a forma utilizada para marketing da autora.

    Ressalte-se que a autora sempre pagou corretamente por sua linha telefônica, conforme cópias anexas, inclusive já tendo pago o mês de dezembro vencido em janeiro/2012, e como pode ser facilmente observado, suas contas tinham valores mais ou menos equilibrados (cópias anexas)

    É oportuno grifar que desde o dia 07/01/2012, o telefone encontra-se bloqueado, tendo a autora que utilizar o mesmo telefone para os cartões de crédito e atendimento, precisando conviver a todo instante com uma situação embaraçosa e desgastante, ou seja, desligar o aparelho de uma tomada e passa-lo para outra, a fim de poder utiliza-lo, e que muitas vezes precisa desligar no meio de uma ligação porque um cliente precisa passar um cartão de crédito. Os próprios clientes reclamam e questionam com a loja pode ter apenas um telefone para cartões e uso próprio levando inclusive a empresa ao descrédito perante seus clientes.

    Esses inconvenientes e desconforto estão sendo provocados pela ineficiência da empresa Ré, que através de seu técnico, concordou que a linha estava clonada, mas nada faz para eliminar estes riscos a seus clientes e não arca com sua responsabilidade em danos desta natureza, pelo contrário, ainda bloqueia um telefone comercial de um cliente que nenhuma responsabilidade tem sobre o ocorrido, sendo uma vítima de golpistas e que cabe a empresa Ré investigar.

    II – DO DIREITO

    É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

    Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando.

    De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, configura direito do consumidor a exigência de adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.

    A Lei 8078/90 - CDC dispõe:

    Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

    Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

    A Lei nº 8.987/95 dispõe:

    Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

    I - receber serviço adequado;

    A Lei nº 9.872, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe:

    Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

    I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

    XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

    Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua prestação, mediante a cobrança de tarifas módicas; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a permitir o acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário pela violação de seus direitos.

    O art. 37, parágrafo 6º , da Constituição Federal, assim dispõe:

    "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.

    Em prosseguindo, destaca-se o princípio de que sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos. Ou seja, a iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente.

    E, na hipótese, é notório que a concessionária se houve com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com o estorno da cobrança indevida, visto que detectado pelo próprio agente da empresa a conduta ilícita de terceiros, configurada na “clonagem”da linha.

    Comprovando-se, assim, que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos (art. 389 do Código Civil), no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos, no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, mediante a cobrança de tarifas módicas; evidentemente, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou ao usuário pela violação de seus direitos.

    Quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertinência da inclusão do dano moral em sede de ação indenizatória, por ato ilícito, restou consagrada pela atual Constituição Federal, em face da redação cristalina no inciso X, do artigo ; e, ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou sobre o tema a Súmula nº 37, segundo a qual a indenização por dano material e moral é cabível ainda que em decorrência do mesmo fato, e, na espécie, não há dúvida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a título de pretium doloris.

    Caio Mário da Silva Pereira ressalta:

    "é preciso entender que, a par do patrimônio, como 'complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis' (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).

    Ninguém tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente.

    Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos prejuízos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação; dano este, por sua vez, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide. A reparação em dano moral, em realidade, visa compensar a dor, a mágoa, o sofrimento, a angústia sofrida pela vítima, no caso em tela, representado pela figura da representante legal da autora.

    Isto posto, pode, perfeitamente, a concessionária ser condenada a indenização por danos, num valor apreciável, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do Código Civil.

    III – DOS PEDIDOS:

    Isto posto, requer a V.Exa:

    a) a citação da empresa ré;

    b) a condenação da mesma, a fim de que seja cancelada a conta do mês de novembro/2003 no valor de R$ 309,51, vencida em 18/12/2003 e a conta da Embratel no valor de R$ 12,51 (doze reais e cinqüenta e um centavos) e sua conseqüente re-emissão no valor correto de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos)

    c) a condenação em danos morais no valor equivalente a 35 (trinta e cinco salários mínimos)

    d) a condenação em honorários advocatícios de 20%

    sobre o valor da condenação.

    Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, pericial, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito.

    Dá-se o valor da causa de R$ 8.722,02.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)