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30 de Junho de 2022
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    Modelo | Contraminuta do Agravado

    Carlos Wilians, Advogado
    Publicado por Carlos Wilians
    ano passado
    Modelo | Contraminuta do Agravado.docx
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    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR.

    PROCESSO ATOrd 0000000-00.2020.0.00.0000

    FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo supra, vem a presença de V. Exa., com fulcro no § 6º do artigo 897 da CLT, Contraminutar o agravo de petição interposto por EMPRESA S/A.

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    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, após as formalidades de estilo, requer a V. Exa. se digne a remeter o presente, juntamente com as razões da executada ao E. TRT da 9º Região.

    Termos em que pede e espera deferimento.

    Curitiba, 29 de janeiro de 2020.

    Advogado Advogada

    OAB/PR 00.000 OAB/PR 00.000

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO.

    PROCESSO ATOrd 0000000-00.2020.0.00.0000

    AGRAVANTE: EMPRESA S/A

    AGRAVADA: FULANA DE TAL

    Contraminuta do Agravado

    Ínclitos Magistrados,

    Eméritos Julgadores.

    Permissa máxima vênia, não merecem ser acolhidas as razões de Agravo de Petição da Recorrente, devendo a r. decisão ser mantida em sua integralidade pelos fatos e fundamentos a seguir trazidos.

    I. DA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO – DO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

    Em que pese o agravante disponha acerca da “delimitação dos valores”, tal fundamentação deve ser ignorada, haja vista que não deve haver a mera delimitação, mas o recolhimento do depósito recursal. O qual, no presente caso, não fora recolhido.

    Assim dispõe a súmula 128 do TST:

    Súmula 128, TST.

    É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

    Ora, Excelência, a legislação é expressa no sentido da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal a cada novo recurso, até que seja garantido o valor da condenação, sob pena de deserção.

    Devido ao fato de o agravado buscar meios pelos quais obtivesse adimplemento dos total devido nos autos, porém, não haver êxito em suas buscas, fora realizado o pedido para que a execução fosse redirecionada à terceira reclamada, a qual fora condenada de forma subsidiária.

    Por não concordar com tal decisão o acatamento de tal pedido, as agravantes interpuseram agravo de petição com a finalidade de reforma da decisão prolatada.

    Ocorre, Exas., que as agravantes desrespeitaram a determinação legal quando não realizou o recolhimento do valor devido (R$1.878,92), fazendo somente mera “delimitação de valores”, ou seja, simples indicação.

    Neste sentido temos o seguinte posicionamento jurisprudencial:

    AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. Somente não se exige a realização de depósito recursal, para efeito de interposição de Agravo de Petição, quando a execução se encontra integralmente garantida, o que não é o caso do vertente processo. Assim, diante da ausência do devido preparo recursal, há de a agravante amargar o não conhecimento de seu Apelo. Encontrado em: , não conhecer do Agravo de Petição, por deserto. Participaram do julgamento os Exmos. Srs... AGRAVO DE PETIÇÃO AP 02171004219975070010 (TRT-7) ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

    Deste modo, requer seja considerado deserto o agravo de petição interposto pelos agravantes, uma vez que não houve recolhimento do depósito recursal, haja vista não haver sido garantido o Juízo de execução. Também, requer seja dado prosseguimento à execução em face das agravantes.

    II. DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA.

    Insurgem-se os agravantes acerca da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que acolheu os fundamentos trazidos pelo exequente ao requerer o direcionamento da execução em face da terceira executada.

    Em abono às razões expendidas na decisão de primeiro grau, o agravado apresenta sua contraminuta ao agravo de petição interposto, como subsídio para julgamento.

    Acertadamente o MM. Magistrado proferiu tal decisão, uma vez que às primeira e segunda executadas foram oportunizadas diversas formas para quitação do débito existente nos presentes autos. Contudo, descumprimento as determinações do Juízo, as mesmas permaneceram inertes, o que culminou no prosseguimento da fase de execução.

    Desta forma, tem-se que os agravantes fazem uso da peça processual interposta apenas com o intuito de prolongar a presente demanda, uma vez que, diferentemente do que fora alegado em seu petitório, todos os meios possíveis de recebimento já foram tentados pelo exequente, ora agravado, não restando outra possibilidade que não seja o redirecionamento da execução à terceira reclamada, a qual fora condenada de forma subsidiária.

    Diferentemente do que alegaram as agravantes no agravo de petição, as buscas infrutíferas por bens demonstram que as primeiras e segunda executadas se encontram em estado de insolvência, não havendo empecilhos à execução ser direcionada à terceira executada, conforme previsão e permissão legal.

    Desta forma, nada há para ser reformado neste tocante na decisão proferida pelo Juízo, pelo que requer a manutenção desta, bem como, o prosseguimento da execução diretamente em face da executada.

    Por estas razões espera desta MM. Turma a manutenção da decisão agravada, pelas razões acima expostas e por ser medida de JUSTIÇA!

    Termos em que pede e espera deferimento.

    Curitiba, 29 de janeiro de 2020.

    Advogado Advogada

    OAB/PR 00.000 OAB/PR 00.000

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