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18 de Agosto de 2022
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    Modelo | Pedido de Trabalho Interno

    Carlos Wilians, Advogado
    Publicado por Carlos Wilians
    ano passado
    Modelo | Pedido de Trabalho Interno.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________________.

    PEC n.º __________.

    objeto: trabalho interno

    _________________________________, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenciária _____________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer com fulcro nos artigos 31 e 41, inciso II, da Lei de Execucoes Penais, o benefício do TRABALHO INTERNO pelas seguintes razões:

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    O reeducando encontra-se recolhido à prisão de forma ociosa, almejando participar de atividades laborais na casa prisional.

    O trabalho tem por finalidade, alcançar a reinserção do apenado ao meio social, concedendo-lhe, pelo mérito, o beneplácito da remição de pena, capitulada no artigo 126 da LEP.

    Neste norte é o entendimento jurisprudencial ora compilado:

    EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO INTERNO EM REGIME FECHADO. ANTES DE DIREITO DO PRESO, É DEVER DO ESTADO OPORTUNIZAR O TRABALHO INTERNO AOS APENADOS DE TODOS OS REGIMES, INCLUSIVE O FECHADO, COMO FAZEM CERTOS OS ARTS. 34, DO CP, E 31 DA LEP. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO Nº 698118866, 2ª CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL DO TJRS, BAGÉ, REL. DES. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JUNIOR. J. 16.07.1998).

    POSTO ISTO, REQUER:

    I.- Seja dada vista da presente ao notável Doutor Promotor de Justiça.

    II.- Seja deferido trabalho na casa prisional ao reeducando, oficiando-se a Penitenciária para as providências atinentes à benesse, com fulcro nos artigos 31 e 41, inciso II da Lei de Execucoes Penais.

    Nesses termos

    Pede Deferimento.

    _________________, __ de __________________ de 2.0_.

    ____________________

    DEFENSOR PÚBLICO

    OAB/__________

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