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14 de Junho de 2021

[Modelo] Ação do Fgts - Revisado

Carlos Wilians, Advogado
Publicado por Carlos Wilians
mês passado
[Modelo] Ação do Fgts - Revisado.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

AUTOR..., brasileiro..., estado civil..., profissão, inscrito no RG n..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., número..., Bairro..., Cidade..., UF..., CEP..., endereço eletrônico...., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor

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AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - TR

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n..., com sede na Rua..., número..., Bairro..., Cidade..., UF..., CEP..., endereço eletrônico...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. FATOS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n. 5.170, de 13 de setembro de 1966, e é composto de recursos captados no setor privado e administrados pela Caixa Econômica Federal, possuindo como principal finalidade a proteção dos trabalhadores demitidos sem justa causa.

Atualmente, o FGTS é regido pela Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, a qual delegou à instituição financeira ré a qualidade de agente operador do fundo, cabendo-lhe, nos termos do artigo do referido diploma legal:

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

1. centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

2. expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

3. definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra- estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

4. elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

5. emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

6. elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

7. implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho;

8. garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Além das referidas atribuições, incumbe à Caixa Econômica Federal realizar a correção monetária dos fundos de todos os trabalhadores, bem como remunerá-los com juros, nos termos dos caputs dos artigos e 13 da Lei n. 8.036/90, in verbis:

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Ocorre que, não obstante figurar como operadora do FGTS, a instituição financeira demandada não vem aplicando, de forma correta, a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores ora substituídos, uma vez que o parâmetro fixado para correção – estabelecido nos artigos 12 e 17 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991 – não promove a efetiva atualização monetária desde 1999, se distanciando sobremaneira dos índices oficiais de inflação.

Tal fato vem causando grave prejuízo aos trabalhadores, os quais, conforme perícia contábil anexa, tiveram efetivas perdas em suas contas vinculadas ao FGTS por conta da ausência de real correção monetária dos créditos nelas depositados, o que não se pode admitir, diante da inequívoca perda do valor da moeda depositada no fundo criado para proteção dos trabalhadores.

Dessa forma, impõe-se ao Poder Judiciário que, reconhecendo a ilegalidade da aplicação da taxa referencial às contas do FGTS dos substituídos, determine à Caixa a correta recomposição dos créditos depositados nas referidas contas, nos termos da fundamentação a seguir, bem como que efetue o pagamento das respectivas diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença.

2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Conforme descrito, o artigo da Lei n. 8.036/90 delega à Caixa Econômica Federal a qualidade de agente operador do FGTS, e disso decorre sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, como a presente ação discute a aplicação de índices de correção monetária do referido fundo, aplica-se a Súmula n. 249 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ Súmula nº 249 - 24/05/2001 - DJ 22.06.2001 Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Da mesma forma, o referido Tribunal reconhece que a questão está pacificada em seu âmbito, conforme se verifica no julgado a seguir colacionado:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. [...] Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ). (AR 1.962/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012 – grifou-se).

Neste sentido, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, e conforme emerge da lei, é incontroverso que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

4. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Antes de adentrar no âmago da questão, cabe destacar que o prazo prescricional para invocar o direito ora pleiteado é trintenário, conforme já pacificado perante Superior Tribunal de Justiça, conforme teor da Súmula 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".

Para não restarem quaisquer dúvidas, cita-se recente julgado proferido pelo referido Tribunal:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. [...]

Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".

(REsp 1150446/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe 10-09-2010 - grifou-se.).

Portanto, verifica-se de plano que a pretensão coletiva ora formulada não está alcançada pela prescrição trintenária citada, tendo em vista que, conforme o laudo anexo, os créditos das contas vinculadas ao FGTS dos substituídos passaram a ser erroneamente corrigidos pela taxa referencial a partir de 1999.

5. DIREITO DE REVISÃO DO SALDO DO FGTS

5.1. Correção monetária do FGTS

A Lei n. 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contempla expressamente a obrigatoriedade de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao referido fundo, dispondo, no caput do seu artigo :

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

O artigo 13 da legislação supracitada determina que os depósitos nas contas vinculadas deverão ser “corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”. Atualmente, os depósitos de poupança são corrigidos pela taxa referencial, nos termos dos artigos 12 e 17 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

1. como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

2. como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

3. 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

4. 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) [...]

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Da mesma forma, o artigo da Lei n. 8.177/91 determina os parâmetros para cálculo da TR:

Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

2º As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

A metodologia a que se refere o § 3º acima transcrito já foi definida pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, e hoje está vigente na forma da Resolução n. 3.354, de 31 de março de 2006, em anexo. Entretanto, conforme será demonstrado, a taxa referencial não serve como índice de correção monetária, nem sequer vem atualizando os valores das contas do FGTS, consoante determina a lei que o rege.

A correção monetária pode ser conceituada como um ajuste feito periodicamente em determinados valores, objetivando compensar a perda de valor da moeda em circulação, por meio da observância dos índices de aumento de preço em determinada economia. Busca-se, efetivamente, adequar o valor nominal da moeda ao valor real, fazendo com que, ainda que os preços subam, o dinheiro em posse do indivíduo permita adquirir a mesma quantidade de produto.

Desde 1960 diversos índices de correção monetária foram criados, até a entrada em vigor da Medida Provisória n. 294, de 31 de janeiro de 1991, que posteriormente se transformou na Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991. Por ela, o Governo Collor pretendeu substituir pela taxa referencial os diversos indexadores tradicionais (ORTN, OTN e BTN), os quais eram vinculados ao nível geral de preços.

Existiu grande discussão doutrinária ao redor da taxa referencial, justamente em virtude da lei que a criou. Afinal, no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, a TR é tratada como taxa de juros, enquanto que no artigo 18 do mesmo diploma legal ela é tida como indexador.

Entretanto, não se pode confundir os dois conceitos. As taxas de juros têm como objetivo remunerar a disposição do capital, ou seja, quando um indivíduo entrega o seu capital em benefício de uma instituição financeira, ou vice-versa, deve haver remuneração pela possibilidade do uso do dinheiro. Os indexadores, por sua vez, estão relacionados à variação dos preços no mercado, e visam corrigir os efeitos inflacionários em determinada economia.

O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema da natureza jurídica da taxa referencial, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 493- 0/DF, chegou à seguinte conclusão:

A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.

Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a taxa referencial tinha natureza de taxa de juros, e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei n. 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do SFH deveriam ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança.

Da ementa da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade extrai- se o seguinte teor:

Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP- 14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)

Pois bem. É público e notório que, apesar de nunca ter sido fixada em percentual correspondente à inflação, a TR sempre esteve em patamares próximos do INPC e IPCA, pois o redutor aplicado à taxa referencial era razoável e visava, efetivamente, corrigir o valor do capital.

Não bastasse, a análise do gráfico do parecer em anexo demonstra que os rendimentos dos depósitos vinculados às contas do FGTS foram inferiores aos índices inflacionários. Esse desempenho insatisfatório tem ligação direta com a vinculação do FGTS à taxa referencial. Percebe-se, pelo gráfico, que a partir de 1999 o índice da TR deixou de crescer no mesmo ritmo dos demais indexadores, evidenciando que não está havendo a efetiva correção monetária nos termos da lei.

A análise do gráfico demonstra que, até o ano de 1999, a TR evoluiu em taxas semelhantes às do INPC e do IPCA, em um mesmo patamar de crescimento. A partir daquele ano, contudo, o INPC e IPCA continuaram no mesmo ritmo de crescimento, mas a TR teve seu crescimento desacelerado, chegando praticamente à estagnação em 2012.

A alteração na evolução dos indicadores da TR não está relacionada exclusivamente às oscilações na economia, mas principalmente à metodologia de cálculo que vem sendo adotada pelo Banco Central, o qual tem por lei (artigo da Lei n. 8.177/91 e artigo da Lei n. 10.192/01) a atribuição de regulamentação a metodologia de cálculo da TR.

A referida instituição passou a calcular a TR a partir da remuneração mensal média dos certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), emitidos pelas 30 maiores instituições financeiras (a partir da Resolução n. 4.240, de 28 de junho de 2013, esse número passou a ser de 20) e de um redutor R, esse determinado por resolução do Conselho Monetário Nacional, independentemente de qualquer previsão legal.

Afinal, a lei que rege o FGTS é clara ao garantir, em seu artigo 2º, a atualização monetária e os juros dos fundos vinculados. Quando a TR é igual a zero, em virtude do referido redutor, ou desproporcional em relação à inflação, há violação ao mencionado dispositivo de lei, e o patrimônio constituído pelo trabalhador é subtraído e indevidamente utilizado pela empresa pública que tem o dever legal de administrá-lo.

A Caixa Econômica Federal está efetivamente confiscando o patrimônio dos trabalhadores, tornando o FGTS um fundo sem recomposição inflacionária dos recursos, fazendo-o perder seu poder de compra. O trabalhador está subsidiando as políticas públicas atualmente vigentes, em virtude do redutor que vem sendo costumeiramente aplicado pelo Banco Central e que impede a recomposição adequada do referido fundo.

Como foi visto, a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional sofreu modificações ao longo dos anos, mas a partir da Resolução n. 2.437, de 30 de outubro de 1997, a TR passou a ser calculada com base na Taxa Básica Financeira e um redutor. A Resolução n. 3.354/06, hoje vigente sobre o assunto, diz o seguinte (redação dada pela Resolução n. 4.240, de 28 de junho de 2013):

Art. 1º. Para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, deve ser constituída amostra das 20 maiores instituições financeiras do País, assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, e remunerados a taxas prefixadas, entre bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas. (Redação dada pela Resolução nº 4.240, de 28/6/2013.) art. . Para efeito da constituição da amostra referida neste artigo, devem ser considerados:

1. como uma única instituição financeira, o conjunto de instituições de um mesmo conglomerado financeiro, nos termos do conceito estabelecido no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF);

2. os somatórios dos valores de captação de CDB/RDB ao longo de cada semestre

p. 2º. O Banco Central do Brasil deve constituir a amostra de que trata este artigo até o décimo quinto dia útil dos meses de janeiro e julho, para vigorar a partir dos dias 1º de fevereiro e 1º de agosto de cada ano.

Art. 2º A TBF e a TR são calculadas a partir da remuneração mensal média dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, com base em informações prestadas pelas instituições integrantes da amostra de que trata o art. 1º, na forma a ser determinada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Para cada dia do mês - dia de referência -, o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o período de um mês, com início no próprio dia de referência e término no dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, considerada a hipótese prevista no § 2º, inciso IV. [...]

Art. 5º Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. , deve ser calculada a correspondente TR, pela aplicação de um redutor R, de acordo com a seguinte fórmula:

Ora, dessa metodologia estabelecida pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional constata-se que a TBF e a TR são exatamente iguais em sua formação até o momento em que se estabelece a aplicação de um redutor à TBF para se chegar à TR.

Como decorrência dessa intervenção do Banco Central na metodologia de cálculo, a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador.

Os danos ocasionados aos assalariados em virtude da indexação do FGTS ao TR são graves e evidentes. Mesmo com a incidência de juros de 3% ao ano, desde 2002 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vem rendendo menos que a inflação.

Desse modo, o dinheiro pertencente aos trabalhadores não está sofrendo correção monetária. Mesmo com a incidência de juros, o crescimento está abaixo da inflação. Ademais, ainda que se diga que a aplicação do redutor pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional seja legal, sua redução a zero e um cenário de inflação que varia de 5% a 6% ao ano, configura evidente afronta ao artigo da Lei n. 8.036/90, que obriga a instituição a proceder a adequada correção monetária.

5.2. Dos prejuízos para os trabalhadores

Como foi visto, a ausência de correção monetária em virtude da aplicação da TR como indexador vêm tornando o FGTS um fundo iníquo, já que não acompanha os índices de inflação. Os valores ali depositados, com o passar dos anos, perdem seu poder de compra, impossibilitando que o trabalhador usufrua do valor econômico a que efetivamente tem direito.

Sabe-se que os recursos vinculados à conta do FGTS pertencem ao trabalhador, e, conforme visto, devem ser atualizados mediante incidência de correção monetária e juros. Aliás, é o que se extrai do próprio sítio do Governo Federal (http://www.fgts.gov.br/trabalhador,acesso em 15.10.2013):

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

Sabe-se, ainda, que apesar de ser proprietário dos recursos vinculados à sua conta do FGTS, o trabalhador não pode dispor livremente de tais valores, pois o saque está vinculado às hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma, o trabalhador não pode utilizar o montante que possui para investir em aplicações mais rentáveis. Ou seja, ele é obrigado a se submeter a políticas econômicas e sociais que lhe são altamente prejudiciais.

Ocorre, contudo, que com a aplicação da TR como indexador dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS o trabalhador tem a real sensação de que “está perdendo dinheiro”. Por mais que faça um planejamento de aquisição de casa própria, por exemplo, no momento do saque o trabalhador constatará que o valor dos imóveis e da inflação cresceram muito mais que os valores em sua conta vinculada, em termos percentuais.

Trata-se de real apropriação, pela Caixa Econômica Federal, do montante depositado nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores. Os referidos valores acabam não só financiando os programas de habitação popular e outros programas sociais, mas sim subsidiando-os.

O crescimento dos saldos das contas vinculadas abaixo da inflação (mesmo com a incidência dos juros de 3% ao ano que, conforme foi visto, acabam por perder seu caráter de remuneração pela disposição de capital e apenas atenuar a correção monetária não realizada) gera uma situação de confisco por parte do Governo Federal, feito através da instituição financeira ré.

E além de confiscar o patrimônio do trabalhador, a Caixa Econômica Federal obtém altíssimas taxas de lucro ao emprestar os mesmos valores a juros abusivamente mais elevados, muitas vezes para o próprio trabalhador que teve seu patrimônio confiscado, por meio do Sistema Financeiro de Habitação.

Explica-se: muitas vezes o trabalhador faz um planejamento para adquirir a casa própria dentro de alguns anos. Passado esse tempo, contudo, o trabalhador percebe que, em termos percentuais, seu saldo no FGTS não cresceu da mesma forma que a inflação e os preços dos imóveis em sua região.

Diante desse quadro, o trabalhador saca seu dinheiro – menos do que tinha direito – e o restante financia – na maioria das vezes com a própria Caixa Econômica Federal, que é uma das instituições financeiras que mais se utiliza dos fundos do Sistema Financeiro de Habitação.

Ou seja, a Caixa Econômica Federal utiliza o montante que deveria ter sido repassado aos trabalhadores a título de correção monetária para emprestá-lo ao mesmo trabalhador. Ela se apropria dos valores ao não efetuar o repasse da correção monetária e depois os empresta, a taxas de juros que estão entre as maiores do mundo, aos mesmos trabalhadores que, efetivamente, são donos daquele dinheiro. Essa prática não pode se perpetuar!

Se os depósitos vinculados à conta do FGTS tivessem sido regularmente corrigidos, é bem provável que o trabalhador não precisaria endividar-se por anos para poder quitar o imóvel adquirido, por exemplo.

5.3 Índices que corrigem monetariamente

Como foi visto, desde 1999, com a metodologia adotada pelo Banco Central do Brasil, a TR não vem mais corrigindo monetariamente os depósitos vinculados às contas de FGTS. Ora, se a TR não pode ser considerada um indexador idôneo, é necessário substituí-la por outro índice que, efetivamente, dê cumprimento aos preceitos do artigo da Lei n. 8.036/90.

Sabe-se que o salário mínimo do trabalhador brasileiro é corrigido pelo INPC, índice previsto na Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, nos seguintes termos:

Art. 2º. Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.

1º. Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

2º. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

3º. Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

4º. A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

1. em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

2. em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

3. em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

4. em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de

5º. Para fins do disposto no § 4º, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.

Desse modo, utilizou-se o INPC para correção dos salários mínimos justamente para preservar o seu poder aquisitivo. Se o salário mínimo é corrigido por esse índice, nada mais razoável que corrigir os depósitos vinculados ao FGTS pelo mesmo indexador, justamente por decorrerem diretamente do salário do trabalhador.

Caso não se entenda dessa forma, outro índice que se mostra aplicável e que efetivamente produz correção monetária é o IPCA, índice estabelecido pelo Governo Federal para medir as metas inflacionárias contratadas com o FMI ou, ainda, outro índice estabelecido pelo Juízo, desde que respeitada a correção monetária prevista no artigo da Lei n. 8.036/90.

Ademais, o parecer contábil em anexo apresenta comparações interessantes entre a correção monetária (não) efetuada pela TR e a correção realizada por outros índices. Verifica-se, por exemplo, que um trabalhador com salário de R$1.000,00 (mil reais), se tivesse seus fundos corrigidos pelo INPC desde 1999, teria uma diferença a receber de R$9.098,56 (nove mil e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Da mesma forma, um trabalhador com o mesmo salário acima especificado, se tivesse seus rendimentos corrigidos pelo IPCA desde 1999, teria uma diferença a receber de R$8.561,43 (oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos). Ou seja, a TR é um indexador inidôneo que merece ser substituído para efetivo cumprimento dos preceitos da Lei n. 8.036/90.

5.4 Juros de mora

Independentemente da incidência dos juros de capitalização assegurados pela Lei – que é de 6% ao ano aos que optaram pelo fundo até a

data de 22.09.71 (de acordo com a Lei nº 5.107/66 instituidora do FGTS, o artigo 11, parágrafo 3º da Lei 7.839/89 e o artigo 13, § 3º da Lei 8.036/90 e de 3% ao ano para todos os demais (artigo 13, caput da Lei 8.036/90)– as diferenças devidas aos substituídos devem ser majoradas com a incidência de juros de mora, nos moldes previstos pelo Código Civil.

6. CONCLUSÃO

Frente a todo narrado, em primeiro lugar deve ser declarado que a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda, e a declaração do direito dos substituídos de terem os valores que foram e que serão depositados em conta vinculada do FGTS, de serem corrigidos monetariamente considerados os índices pleiteados na presente ação.

Além disso, os substituídos fazem jus a ter os seus depósitos do FGTS corrigidos monetariamente com os índices pleiteados – inclusive sobre os saques eventualmente ocorridos, com o crédito em suas contas das diferenças resultantes, acrescidas dos juros garantidos pela própria Lei nº 8.036/90 e os juros de mora.

Por fim, as correções em tela devem ser consideradas também naquelas hipóteses em que, com o apoio legal (art. 20 da Lei nº 8.036/90) o substituído sacou seu FGTS com a continuidade do vínculo empregatício. Em outros termos, os valores sacados que no futuro foram ou serão considerados para fins rescisórios, devem também ser corrigidos monetariamente pelo índice reconhecido como devido na presente ação (art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 28, de 06.02.91).

7. PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para, querendo, apresentar defesa dos termos da lei, advertida das sanções de confissão e revelia;

2. a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental anexa;

3. declaração judicial que a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda;

4. a condenação da ré a substituir a TR pelo INPC como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do INPC aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas);

5. caso não entenda pela aplicação do INPC, a condenação da ré a substituir a TR pelo IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do IPCA aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas);

6. e ainda, caso, não entenda das formas anteriormente expostas, a condenação da ré a substituir a TR por outro índice que leve em consideração a correção monetária e atualize os depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do referido índice aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas);

7. sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens anteriores, a incidência de correção monetária desde a inadimplência da Caixa, bem como os juros legais, observando aqueles próprios do FGTS e os juros do código civil quando tenha ocorrido saque do FGTS em qualquer uma das hipóteses da previstas no art. 20 da Lei 036/90.

8. a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental.

Dá-se a causa o valor de__________________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

ADVOGADO

OAB

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