jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Modelo de defesa de auto de infração trânsito - Detran

Carlos Wilians, Advogado
Publicado por Carlos Wilians
há 5 meses
Modelo de defesa de auto de infração trânsito - Detran.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE *

Nome completo brasileiro, solteiro, trabalho, inscrito no CPF/MF sob nº. *, residente e domiciliado na Rua *CEP: 40279-090 Campinas de Brotas, Salvador-Bahia, na qualidade de proprietário do automóvel particular, *, ano *, de placa */BA vem, perante Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente, apresentar DEFESA ao Auto de Infração em epígrafe, nos termos das disposições constantes no Código Nacional de Trânsito e demais diplomas pertinentes, em face dos argumentos a seguir aduzidos expor o que se segue.

📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. Clique Aqui

===

SITUAÇÃO FÁTICA

O Requerente, na qualidade de Condutor devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito Estadual – DETRAN, Carteira Nacional de Habilitação – CNH sob o n.º *, sempre conduziu o veículo com total zelo e observância às leis de trânsito.

Ocorre que, no dia *, o Requerente foi surpreendido pelo Auto de Infração em epígrafe, sob o enfoque de conduzir o na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público, sendo tipificado no art. 284, III do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos:

Art. 184. Transitar com o veículo:

III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015).

Em vista disto, está sendo o Requerente compelido a arcar com pena pecuniária no valor de R$191.54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), e cumulativamente, penalizado com 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO POR SUA DUPLICIDADE IDÊNTICA

Imperioso lembrar de que este Auto de Infração em epígrafe descrito se configura como “bis in idem” que é mais conhecido como “O Princípio da vedação da dupla Punição pelo mesmo fato“, conforme esta suposta de infração de trânsito vista por radares ali presentes na localidade e sem uma DEFESA prévia, adequada e com razoabilidade a ser cuidada por parte dos agentes de trânsito, ocasionando desta forma como já foi vista por Vossa Excelência uma condenação dupla pela mesma infração. Muito embora algumas administrações municipais tentam de forma forçosa sobre o dispositivo legal do artigo 266, da lei 9.503/97, aplicar a dupla punição sobre o mesmo fato, algo que não é admitido nem por principio constitucional e nem tão pouco pelo próprio artigo acima mencionado. (FOTO)

Mesmo local, dia e valor da infração nota-se um FATO BIS IN IDEM.

Vejamos ainda um julgado de um Recurso Inominado pelo TJ-RO relacionado sobre o assunto:

ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos, levando a crer que se referem ao mesmo fato, de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração.

(TJ-RO - RI: 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos. Data de Julgamento: 30/08/2013, Turma Recursal - Porto Velho Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013).

Observamos que é uma decisão recente de um Tribunal de justiça e reafirmando a vedação da punição dupla por um único ato infracional. Desta forma, não há como prosperar duas punições pela mesma infração. Sejamos coerentes e tenhamos bom senso. As duas supostas infrações ocorreram no mesmo dia, mesmo local, lavrados com poucos minutos de diferença, no mesmo artigo, por agentes diferentes (poste radar). Se o condutor estava irregular, já foi penalizado com a primeira autuação, não deve ser penalizado novamente, senão a configuração do “BIS IN IDEM”.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, vem respeitosamente requerer:

a) Vossa Excelência ao receber a DEFESA ora apresentada, para, ao final, julgá-la procedente, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração nº. *, sustando todos os seus efeitos legais e procedendo-se o seu imediato arquivamento, haja vista a inexistência “O Princípio da vedação da dupla Punição pelo mesmo fato”;

b) que o auto em questão seja arquivado em razão da ausência de fundamentação na peça acusatória contra a requerente;

c) o efeito suspensivo caso a presente demanda não seja julgada dentro do prazo legal;

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento.

Salvador, 14 de Janeiro de 20__

Nome do condutor do veiculo

CPF/MF *

📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. Clique Aqui

===

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)